O fenómeno das trotinetes e bicicletas elétricas e a sua circulação em autoestradas e vias reservadas a automóveis

O fenómeno das trotinetes e bicicletas elétricas e a sua circulação em autoestradas e vias reservadas a automóveis

Introdução

Nos últimos anos, as trotinetes e bicicletas elétricas emergiram como meios de mobilidade urbana cada vez mais populares. A sua utilização crescente deve-se a fatores económicos, ambientais e de praticidade em percursos urbanos curtos e médios. Estes veículos são apresentados como alternativas sustentáveis ao automóvel particular, contribuindo para a redução de tráfego, poluição sonora e emissões de gases com efeito de estufa.

Todavia, a integração destes veículos no sistema viário levanta desafios legais e de segurança rodoviária, particularmente no que respeita à circulação em autoestradas e vias reservadas a veículos motorizados de maior potência. A presente análise aborda o enquadramento jurídico, as coimas aplicáveis, os riscos associados à circulação em vias rápidas e a necessidade de atualização da lei, incluindo fatores indiretos ligados à mobilidade turística.

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Desenvolvimento

1. Enquadramento jurídico e proibições

O Código da Estrada (CE) define claramente a circulação em autoestradas e vias reservadas a automóveis. O art.º 72.º estabelece que tais vias são destinadas a veículos motorizados que possam atingir uma velocidade mínima de 60 km/h, excluindo trotinetes elétricas, bicicletas elétricas (pedelec até 25 km/h) e speed pedelec (até 45 km/h, mesmo que equiparadas a ciclomotores).

Além disso, art.º 103.º proíbe a circulação de veículos não autorizados em vias reservadas a automóveis e motociclos. A violação destas regras constitui contraordenação, punida com coima de 60 € a 300 €. Outras infrações relevantes incluem circulação em passeios, transporte de passageiros não autorizado, uso de telemóvel ou auscultadores, falta de iluminação, desrespeito por sinais de STOP e condução sob efeito de álcool, com coimas que variam entre 30 € e 1.250 €, dependendo da gravidade.

Quadro resumo – Proibições e coimas aplicáveis

Infração / Proibição Base Legal (Código da Estrada) Coima Aplicável (€) Notas

Circular em autoestradas Art.º 72.º, n.º 1 e 4 60 – 300 € Aplica-se a trotinetes, bicicletas elétricas e velocípedes.

Circular em vias reservadas a automóveis e motociclos Art.º 103.º, n.º 2 60 – 300 € Aplica-se a IP, IC e vias urbanas reservadas.

Circulação em sentido oposto Art.º 13.º 250 – 1.250 € Perigo acrescido, especialmente em trotinetes.

Circulação em passeios Art.º 17.º, n.º 2 30 – 150 € Apenas se autorizado por sinalização ou regulamento municipal.

Transporte de passageiros não autorizado Art.º 90.º, n.º 2 30 – 150 € Trotinetes e bicicletas monolugares.

Uso de telemóvel ou auscultadores Art.º 84.º 120 – 600 € Aplicável a todos os condutores.

Falta de iluminação Art.º 61.º 30 – 150 € Luz branca à frente e vermelha atrás obrigatória.

Não parar em sinais de STOP ou vermelho Art.º 72.º, 75.º e 146.º 120 – 600 € Também para ciclovias.

Condução sob efeito de álcool Art.º 81.º 250 – 1.250 € Limite 0,5 g/l.

Trotinetes acima da potência legal (>250W) Art.º 112.º-A 60 – 300 € Equiparadas a ciclomotores, exigem matrícula e seguro.

Menores de 16 anos a conduzir trotinetes Art.º 90.º e 112.º-A 30 – 150 € Algumas autarquias fixam idade mínima.

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2. Segurança rodoviária

A circulação de trotinetes e bicicletas elétricas em autoestradas representa risco elevado. A discrepância de velocidades entre veículos lentos (20–45 km/h) e automóveis (120 km/h) aumenta a probabilidade de colisões. Soma-se a vulnerabilidade estrutural destes veículos, ausência de carroçaria protetora, iluminação insuficiente e falta de sistemas de segurança ativa e passiva.

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3. Mobilidade turística e fatores indiretos de risco

Não existe evidência de que condutores estrangeiros habituados a circular à esquerda aumentem diretamente as infrações cometidas por utilizadores de trotinetes e bicicletas elétricas. Todavia, o turismo e a mobilidade internacional podem constituir fatores indiretos de risco, especialmente em áreas urbanas com forte presença de veículos de partilha. Muitos turistas desconhecem o Código da Estrada português e as restrições relativas a vias rápidas, o que, combinado com a falta de infraestruturas dedicadas, potencia a ocorrência de infrações.

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4. Necessidade de atualização legislativa

Embora a lei proíba corretamente a circulação destes veículos em autoestradas e vias rápidas, existem oportunidades para melhorias:

Clarificação jurídica da classificação das trotinetes elétricas;

Obrigatoriedade de equipamentos de proteção (capacete);

Regulamentação nacional dos sistemas de partilha;

Reforço de sanções em infrações de risco elevado;

Integração da lei rodoviária com planeamento urbano e criação de infraestruturas cicláveis seguras.

Estas medidas permitiriam consolidar a segurança rodoviária, sem comprometer o crescimento sustentável da micromobilidade elétrica.

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Conclusão

O crescimento da utilização de trotinetes e bicicletas elétricas insere-se numa lógica de mobilidade urbana sustentável, apresentando benefícios ambientais, económicos e sociais. Contudo, a sua circulação em autoestradas e vias reservadas a automóveis está legalmente proibida, sujeita a coima entre 60 € e 300 €, sendo considerada uma infração grave do ponto de vista da segurança rodoviária. O risco para a integridade dos utilizadores e dos condutores motorizados permanece elevado, sobretudo devido à diferença de velocidades, à vulnerabilidade estrutural destes veículos e à insuficiência de infraestruturas dedicadas.

A análise legislativa demonstra que não é tanto a proibição em si que carece de alteração, mas sim o enquadramento complementar. Seria recomendável: clarificar juridicamente a classificação das trotinetes elétricas; estabelecer obrigatoriedade de equipamentos de proteção como capacete; regulamentar de forma nacional os serviços de partilha; reforçar sanções em casos de risco grave; e articular a lei rodoviária com políticas urbanísticas que prevejam corredores cicláveis e zonas de circulação seguras. Tais medidas potenciariam uma utilização mais segura e equilibrada destes veículos na rede viária.

Embora não exista uma relação causal direta entre o aumento das infrações cometidas por utilizadores de trotinetes e bicicletas elétricas e a presença de condutores estrangeiros oriundos de países onde se circula à esquerda, a mobilidade turística pode funcionar como um fator indireto de risco. Muitos destes utilizadores, frequentemente turistas que recorrem a sistemas de partilha, revelam desconhecimento do Código da Estrada português e das restrições específicas aplicáveis a autoestradas e vias reservadas. A conjugação entre diversidade de hábitos de circulação, falta de familiaridade com a sinalização e ausência de infraestruturas dedicadas potencia a ocorrência de infrações e situações de perigo. Assim, mais do que imputar responsabilidades a diferenças culturais de condução, importa reforçar a sinalização, a fiscalização e a sensibilização, sobretudo em contextos urbanos de forte afluxo turístico, para garantir uma integração segura destes novos modos de transporte no espaço público.

Em síntese, a combinação de regulamentação clara, fiscalização efetiva e planeamento urbano adequado constitui o caminho mais eficaz para garantir que o crescimento da micromobilidade elétrica se traduza em benefícios reais, sem comprometer a segurança rodoviária nem a convivência entre diferentes utilizadores da via.

Redação com direitos reservados OS MONHACAS